Recursos Cíveis para os Tribunais

Principais recursos cíveis

Agravo de instrumento

Usado para impugnar decisões
interlocutórias
que, em regra, possam causar
prejuízo
irreparável.

Apelação

Recurso contra sentenças. Busca reverter ou
modificar a decisão proferida.

Recursos para o STJ e/ou STF

Interpostos contra acórdãos
proferidos nos
julgamentos realizados pelos
Tribunais
Estaduais e Regionais Federais.

Requisitos para interpor um recurso

Prazo

O recurso deve ser interposto no
prazo previsto em lei ou
regimento interno.

Assinatura

O recurso deve ser assinado por
advogado regularmente
constituído.

Fundamentação

O recurso deve indicar as razões
e fundamentos para contestar a
decisão.

Procedimento para recursos

Preparo

Pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do processo.

Interposição

Protocolização do recurso, conforme previsto na lei ou no Regimento interno do Tribunal.

Processamento

Distribuição do recurso para um relator, que vai analisar se existem condições para julgar o recurso.

Efeitos dos recursos

Efeito devolutivo

O tribunal reexamina a decisão impugnada.

Efeito suspensivo

A decisão fica temporariamente suspensa, até que o recurso seja
julgado.

Efeito infringente

O tribunal julga o recurso e altera a decisão anterior.

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