Usado para impugnar decisões
interlocutórias
que, em regra, possam causar
prejuízo
irreparável.
Interpostos contra acórdãos
proferidos nos
julgamentos realizados pelos
Tribunais
Estaduais e Regionais Federais.
O recurso deve ser interposto no
prazo previsto em lei ou
regimento interno.
O recurso deve ser assinado por
advogado regularmente
constituído.
O recurso deve indicar as razões
e fundamentos para contestar a
decisão.
Pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do processo.
Protocolização do recurso, conforme previsto na lei ou no Regimento interno do Tribunal.
Distribuição do recurso para um relator, que vai analisar se existem condições para julgar o recurso.
O tribunal reexamina a decisão impugnada.
O tribunal julga o recurso e altera a decisão anterior.
